A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. “Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.677 RFB, DE 8-12-2016 (DO-U DE 12-12-2016) DÉBITOS – Parcelamento Parcelamento do Simples Nacional criado pela LC 155 é regulamentado pela Receita Federal Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, vencidos até a competência maio/2016, instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155, […]

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016 As alterações nas regras  e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, […]